Copasa ressarce consumidores de
Montes Claros em R$ 18 milhões

Moradores de mais de 15 mil casas em Montes Claros estão pagando a tarifa de água com desconto depois que a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor ganhou uma ação coletiva contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). De acordo com o Promotor Felipe Caires, a decisão definitiva é de 2017 e a ação civil aconteceu depois que um morador denunciou uma cobrança indevida; a denúncia foi feita há 11 anos. Além do benefício do desconto para os consumidores da 'tarifa social', a Copasa vai destinar recursos para construção de três prédios para funcionamento do Procon Regional e Municipal, além de uma escola que vai ensinar crianças e adolescentes sobre o consumo consciente. O ressarcimento em benefício dos consumidores é de R$ 18 milhões e a estimativa de conclusão das obras é de três anos, segundo o Ministério Público.

"Na época, o consumidor chegou à Promotoria e nos apresentou a Lei Municipal vigente. O senhor, já idoso, alegou que a Copasa não respeitava a legislação que estipulava limite máximo da tarifa para moradores tarifados pelo consumo mínimo; hoje, 6m³ de água consumida por mês. A lei preconizava, ainda, que a tarifa não poderia passar de 5% do salário mínimo. Na Justiça, ficou esclarecido que a legislação não foi cumprida por 7,5 anos. Por isso, foi firmado um acordo para a Copasa ressarcir os consumidores", detalhou o Promotor. Os dados dos beneficiários pelo desconto foram repassados ao Ministério Público pelo Procurador Geral da Copasa.

Os descontos nas tarifas dos moradores mais carentes começaram em dezembro de 2017 e por mês chega a R$ 320 mil. "Não era possível identificar e individualizar todos os consumidores que foram prejudicados pela cobrança indevida da Copasa. Por isso, a decisão de ressarcimento em desconto tarifário e investimento na defesa do consumidor. Serão 25 parcelas depositadas nos Fundos Municipal e Estadual da Defesa do Consumidor", enfatizou.

O Procon regional do Norte de Minas funciona na Vila Guilhermina, em Montes Claros, e abrange 22 comarcas no Norte de Minas. "Ainda não sabemos onde os prédios irão funcionar, mas já há propostas de locais que serão estudadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, um colegiado composto por 11 membros. Em até 60 dias, já queremos ter esta definição", concluiu.

Em nota, a Copasa disse que o acordo firmado com o Ministério Público Estadual, relativo à tarifa mínima no município de Montes Claros, está sendo cumprido conforme os termos estabelecidos pelas partes.

DIA DO CONSUMIDOR

O Dia Nacional do Consumidor é comemorado nessa quinta-feira (15). Quem inventou essa data foi o ex-presidente americano John Kennedy em 1962, mas, desde 2014, o varejo brasileiro passou a promover ofertas na ocasião, em uma espécie de "Black Friday" fora de época.

"No Brasil, o marco do avanço em defesa do consumidor é a criação do Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 1991. Houve, também, o crescimento das associações de defesa dos consumidores e estruturação melhor dos Procons Estaduais e Municipais. Estamos caminhando para estruturar melhor as agências reguladoras de alguns serviços. Este, talvez, seja um dos maiores desafios", disse o promotor Felipe Caires.

Os consumidores têm vários canais de atendimento para realizar a denúncia e ter o direito preservado. "O Procon Estadual cuida das causas coletivas e municipal, cuida das ações individuais. O consumidor ainda pode recorrer ao Juizado Especial Civil, um advogado, as associações de defesa e as agências reguladoras, como Anatel, Anac, ANP", complementou.

Por Juliana Peixoto, G1 Grande Minas